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Planejamento, escolhas públicas e a Lei 13.655/18

    • 21/03/2019 às 16:00
    • Gravado em 21 de Março de 2019 às 16:00
    • 139 visualizações
Materiais
Descrição
O princípio da eficiência já provocava a importância do planejamento nas escolhas públicas empreendidas pela Administração. Essa mesma exigência também se extraía da necessidade de otimizar recursos – sempre escassos – seja financeiros, materiais ou humanos, na execução das atividades da Administração. O novo impulso nesse mesmo sentido se teve no ano passado, com a promulgação da Lei 13.655/18, que trazendo regras específicas relacionadas à aplicação das normas de direito público, exige a incorporação da dimensão consequencialista da ação pública. Esse o tema que se explorará nesse webinário, apresentando em especial quais os benefícios que se possa extrair para a própria Administração, da incorporação dessa mesma visão das consequências.
Categoria Direito
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